Leis e Decretos

"Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei nº 5.397 de 30 de setembro de 2014 e dá outras providências."

Tipo:
  • Lei
Número: 5978
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 07/10/2019 às 09:27 hrs

Anexos
LEI 5978 - INICIATIVA DA CAMARA ALTERA ART 2 DA LEI 5397 14 (PDF)